Termos de utilização

1. Definições

• Ask — o preço do artigo fixado pelo vendedor, armazenado em euros.
• Comprador / Vendedor — a conta que paga ou que anuncia o artigo.
• Deal — uma encomenda reservada ou paga relativa a um único anúncio.
• Hold — fundos cobrados pela Stripe e não libertados ao vendedor enquanto não forem cumpridas as regras do artigo 11. Trata-se de uma retenção contratual, e não de uma conta de escrow legal ao abrigo do direito neerlandês.
• Listing — uma oferta de um artigo físico no Serviço, novo ou em segunda mão.
• Pool — um dos quatro mercados fechados: UE-27, Reino Unido, Estados Unidos, Canadá. Não há envio entre pools.
• Custos Vondi — o encargo do lado do comprador de 5% do Ask mais 0,70 €, ou o montante então vigente indicado no checkout.
• Verificação visual — uma revisão fotográfica automatizada para determinadas marcas de luxo. Não constitui autenticação, certificação nem garantia de genuinidade.

2. O Serviço e o nosso papel

O Vondi Market é um marketplace de consumidor para consumidor. Pode consultar anúncios sem conta. Publicar, comprar, conversar, guardar, usar a carteira, etiquetas e formulários fiscais exige uma conta real (correio eletrónico e palavra-passe). O sítio não cria utilizadores de autenticação anónimos para navegação; os convidados leem o catálogo público com a chave anónima publicável, sob row-level security.

A Movibyte Studio não é parte no contrato de compra e venda entre Comprador e Vendedor, salvo quando a lei imperativa disponha em contrário. Não somos um banco, uma instituição de moeda eletrónica nem uma instituição de pagamento autorizada. Os pagamentos são processados pela Stripe. Não adquirimos a titularidade dos bens anunciados. Não armazenamos números de cartão.

O scanner Vondi (comparação de preços, quota de digitalizações, subscrições RevenueCat) é um produto autónomo. Os presentes Termos abrangem apenas o Market. Os termos do scanner permanecem os publicados para a aplicação até serem expressamente substituídos.

Algumas funcionalidades — pagamento, ofertas, boosts, mensagens na app e pagamentos ao vendedor — podem estar desativadas ou disponíveis apenas em determinados pools durante a implementação do Serviço. Uma funcionalidade apresentada como indisponível não pode ser usada e não nos obriga a disponibilizá-la em qualquer data. Estes Termos aplicam-se a cada funcionalidade a partir do momento em que fica disponível para ti.

3. Elegibilidade, conta e aceitação

Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo. O Serviço destina-se a particulares que atuam enquanto consumidores. A venda profissional ou em escala empresarial (uma loja ao estilo Vinted-Pro, um comércio registado para IVA como utilização principal) não é oferecida ao abrigo destes Termos. Poderemos mais tarde acrescentar regras para vendedores profissionais; até lá, poderemos suspender contas claramente comerciais.

Deve fornecer um correio eletrónico verdadeiro, uma palavra-passe de pelo menos oito caracteres e — antes de vender ou comprar com envio — um endereço completo de origem / destino (nome próprio, apelido, rua, número, código postal, localidade, país, telefone). Os Estados Unidos e o Canadá exigem também um estado ou uma província de duas letras.

A primeira entrada no catálogo exige a aceitação dos presentes Termos, da Política de privacidade e do Aviso de cookies (cookie de versão vondi_legal). Os utilizadores com conta aceitam adicionalmente o reconhecimento do Market apresentado na primeira utilização do Market. Uma nova versão dos documentos exige uma nova aceitação. Os termos da Stripe Connect aplicam-se separadamente quando levantar fundos.

É responsável pelas suas credenciais. Não as partilhe. Avise-nos se suspeitar de utilização indevida. Uma mesma pessoa não deve operar várias contas para contornar um banimento, um encargo ou um dever de reporte.

Só é possível criar uma conta depois de marcares que aceitas estes Termos, a Política de Privacidade e o Aviso de Cookies e confirmares que tens 18 anos ou mais; até lá o botão fica inativo. Registamos essa aceitação — versão do documento, data e hora, canal (site, app, início de sessão com Apple ou Google), idioma, e o endereço IP e identificação do navegador utilizados — num registo que não podes alterar, como prova do contrato. Quando for publicada uma nova versão substancial, terás de a aceitar antes de continuar a usar as funcionalidades da conta. Se não aceitares, podes terminar sessão e pedir-nos que eliminemos a tua conta.

4. Pools de mercado e território

Os anúncios só são visíveis dentro do pool do Comprador. Os países da UE-27 partilham um único pool. O Reino Unido, os Estados Unidos e o Canadá constituem cada um um pool distinto. A Suíça, a Noruega e outros países não estão abertos. Não deve tentar enviar ou pagar através dos pools. Podemos ocultar ou anular um Deal que atravessasse a fronteira de um pool.

5. Anúncios

Um anúncio é um convite a negociar enquanto um Deal não for reservado ou pago ao abrigo do artigo 8. Deve ser proprietário do artigo ou estar legitimado a vendê-lo. Descrições, fotografias, tamanho, estado e Ask devem ser exatos. As fotografias devem ser do artigo efetivo, e não uma captura de ecrã de outro marketplace.

Não deve anunciar, entre outras coisas:

• armas, munições, explosivos ou facas ilegais;
• drogas, produtos de canábis oferecidos como tal, ou medicamentos sujeitos a receita;
• bens contrafeitos, réplicas ou «superfake»;
• bens furtados, documentos de identidade falsos ou acesso a contas comprometidas;
• pornografia, serviços sexuais ou qualquer conteúdo sexual que envolva menores;
• qualquer oferta de uma pessoa, de uma criança ou de uma parte do corpo humano como produto (banimento imediato);
• animais vivos;
• veículos a motor, bens imóveis ou outros bens volumosos fora de catálogo (sofás, eletrodomésticos, pianos, colchões) que o Serviço não envia;
• qualquer coisa ilegal no seu pool ou no país de destino.

A roupa de criança pode ser anunciada. Oferecer uma criança como produto, não. Filtramos texto e moderamos fotografias (incluindo revisão automatizada). Violações graves podem banir a conta de imediato. Outros anúncios proibidos podem originar advertências e um banimento em caso de reincidência. Podemos remover, pausar ou recusar qualquer anúncio sem transferir a titularidade das suas fotografias a vendedores terceiros.

6. Verificação visual de luxo

Determinadas marcas de hard luxury iguais ou superiores a um Ask declarado (atualmente 150 €) permanecem em pausa até enviar seis fotografias especificadas. Essas fotografias podem ser revistas automaticamente (incluindo por um modelo de terceiros). Um resultado positivo não é um certificado de autenticidade, não é uma avaliação e não é um seguro. Um resultado negativo não constitui, por si só, um banimento. Continua responsável pelo que vende. Os compradores devem mesmo assim inspecionar o artigo à chegada.

7. Preço, custos Vondi e portes

O Ask é armazenado em euros. A apresentação em GBP, USD ou CAD é uma conversão para visualização e não altera o Ask armazenado. O Comprador paga, salvo se mais tarde publicarmos uma repartição diferente:

• o Ask (o vendedor conserva este montante quando o Deal é libertado);
• os custos Vondi: 5% do Ask mais 0,70 €;
• os portes se o artigo for enviado, segundo o tarifário pré-pago indicado no checkout para o tamanho da embalagem e o percurso. O levantamento local não tem portes.

O Vendedor escolhe o tamanho da embalagem S–M–L–XL. O Comprador escolhe o transportador disponível nesse percurso. Se o artigo embalado for maior do que o declarado, o transportador pode cobrar um suplemento; esse suplemento é entre os utilizadores e o transportador e não constitui uma alteração dos custos Vondi. Podemos recusar um checkout cujos totais enviados pelo cliente não coincidam com o Ask + custos Vondi + portes calculados pelo servidor.

8. O contrato entre utilizadores

Quando o pagamento é capturado ou um pagamento apenas por carteira é concluído, forma-se um Deal entre Comprador e Vendedor relativamente a esse anúncio. O Vendedor deve enviar ou entregar o artigo descrito. O Comprador deve pagar os totais indicados e, no envio, fornecer um endereço entregável. A titularidade e o risco transmitem-se segundo o método de cumprimento e a lei imperativa do pool; por defeito, o risco passa para o Comprador quando o transportador faz a primeira leitura do volume de saída ou, na entrega local, quando o Comprador toma o artigo.

Os direitos de resolução nas vendas à distância previstos no direito do consumidor da UE aplicam-se às vendas de profissional para consumidor. As vendas no Vondi destinam-se a ser de consumidor para consumidor. O direito de resolução de 14 dias por conseguinte não se aplica entre utilizadores, salvo se um tribunal ou uma autoridade requalificar um vendedor como profissional. Nesse caso, esse vendedor deve honrar o direito legal. A via de devolução do Serviço prevista no artigo 11 é contratual e não constitui esse direito legal.

9. Pagamento, hold e carteira

O checkout é prestado pela Stripe (incluindo Stripe Checkout e Stripe Connect). Cartões e métodos de pagamento locais são da Stripe, não nossos. Um crédito de carteira pode reduzir o montante no cartão. Até à libertação, os fundos são detidos pela Stripe nos termos das suas condições. Podemos instruir a Stripe a criar, finalizar, libertar, reembolsar, abrir uma reclamação por extravio ou pagar.

Um anúncio só pode ter um Deal pago vencedor. Um segundo pagamento bem-sucedido é reembolsado (already sold). Autoriza-nos a instruir a Stripe em conformidade.

Os créditos de carteira resultam apenas de vendas libertadas ou de vias de reembolso especificadas. O levantamento exige uma conta Stripe Connect em seu nome. Aplicam-se as verificações de identidade e de payout da Stripe. A mesma identidade bancária usada em duas contas pode ser bloqueada. Podemos recusar um payout que viole a lei, os presentes Termos ou as regras da Stripe.

10. Envio e etiquetas

Quando o Deal é de envio, o Vendedor deve criar a etiqueta de ida através do Serviço (DHL, PostNL, Mondial Relay, USPS, FedEx ou Canada Post, conforme oferecidos para esse pool). O Comprador paga os portes indicados no checkout. Etiquetas e rastreio utilizam os endereços do expedidor e do destinatário. Autoriza-nos a enviar esses endereços, números de telefone e correios eletrónicos ao transportador escolhido. Um transportador pode recusar uma etiqueta (wrong_market ou limites contratuais). Isso não constitui um reembolso Vondi do Ask, salvo aplicação do artigo 11.

O levantamento local é combinado entre os utilizadores. A conversa permanece no Vondi. Não estamos presentes na entrega e não respondemos por um encontro falhado.

11. Confirmação, devoluções e artigos extraviados

Após uma leitura de entrega, o Comprador dispõe de uma curta janela de confirmação (atualmente dois dias, salvo indicação em contrário na página do Deal). Se o Comprador não confirmar nem abrir uma devolução a tempo, o Serviço pode libertar automaticamente o Ask ao Vendedor. Confirmar autoriza a libertação.

Uma devolução pode ser iniciada enquanto o Deal estiver ainda num estado passível de devolução (tipicamente sold, não após released). Após a libertação não existe devolução de plataforma. As reclamações por extravio em trânsito seguem as ações do Deal que disponibilizamos (incluindo lost-open). Os reembolsos, se devidos, são instruídos através da Stripe e podem regressar ao método original ou à carteira, conforme a via de pagamento o permita.

Não somos o transportador e não garantimos prazos de entrega. Não estamos obrigados a pagar qualquer das partes com fundos próprios se a Stripe, um banco ou um transportador falhar, salvo quando a lei imperativa o exija.

12. Conversas, perfis e conduta

Cada anúncio tem um único fio na aplicação. Não deve deslocar o negócio para fora da plataforma. As mensagens que contenham WhatsApp, outros mensageiros, sítios, endereços de correio eletrónico ou números de telefone são bloqueadas. Não assedie, não defraude nem partilhe dados de outra pessoa. Os perfis públicos (identificador, biografia, avatar, país) e as avaliações de Deals concluídos podem ser mostrados a outros no pool. Os follows são facultativos.

13. Impostos e DAC7

É responsável pelos seus próprios impostos. A arrumação privada é frequentemente não tributada; o comércio regular pode sê-lo. Essa avaliação é sua, não nossa.

Quando o Vondi media e paga, a Movibyte Studio é um operador de plataforma ao abrigo da DAC7 da UE (nos Países Baixos: Wet implementatie DAC7). Se atingir o limiar de reporte num ano civil — atualmente 30 vendas libertadas ou mais de 2000 € recebidos, contando apenas Deals released — temos de comunicar os dados prescritos à Administração Fiscal neerlandesa, que os pode trocar com outros Estados-Membros. Pediremos o nome legal, o endereço, a data de nascimento, o NIF (TIN) e o Estado-Membro de emissão, e campos conexos, apenas quando o reporte for exigido ou pouco antes. A falta de entrega após o prazo publicado pode bloquear payouts e novas vendas (a compra pode permanecer). Completar o formulário restabelece o acesso. Um TIN (incluindo um BSN neerlandês) é armazenado cifrado. O reporte não constitui, por si só, uma liquidação fiscal contra si.

14. Propriedade intelectual

Vondi, a marca verbal e o software do Serviço são nossos ou dos nossos licenciantes. Conserva a titularidade das fotografias e dos textos dos seus anúncios. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para os alojar, colocar em cache, moderar e apresentar a fim de operar o Serviço, enquanto o anúncio ou o fio existir e por um período razoável de cópia de segurança. Não deve carregar conteúdos que violem direitos de terceiros.

15. Privacidade

Os dados pessoais são tratados conforme descrito na Política de privacidade. Os cookies são descritos no Aviso de cookies.

16. Responsabilidade

O Serviço é prestado enquanto intermediário técnico. Na máxima medida permitida pela lei imperativa, não somos responsáveis por: a qualidade, a segurança ou a legalidade dos artigos; a veracidade dos anúncios; um litígio entre utilizadores; o atraso ou a perda do transportador, salvo na medida em que escolhamos operar uma via de reclamação por extravio; interrupções da Stripe ou de bancos; ou a indisponibilidade do sítio.

Nada exclui a responsabilidade por dolo, negligência grave, morte ou lesão corporal causada por negligência, ou qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo do direito neerlandês ou de outra lei imperativa aplicável. Quando formos responsáveis e for admissível um limite, a nossa responsabilidade agregada perante si num ano civil fica limitada ao maior de 100 € e os custos Vondi que nos pagou nesse ano.

Indemniza-nos relativamente a pretensões decorrentes dos seus anúncios, artigos, mensagens ou da violação dos presentes Termos, salvo na medida causada pelo nosso dolo ou negligência grave.

17. Suspensão e banimentos

Podemos pausar anúncios, congelar payouts, anular reservas não pagas ou encerrar uma conta quando suspeitarmos razoavelmente de fraude, bens proibidos, evasão de sanções, abuso de chargebacks, multi-accounting ou uma exigência legal. Conteúdo grave de um anúncio pode banir de imediato. Pode escrever para info@movibytestudio.com para contestar uma medida. Não forneceremos um guião para contornar os filtros.

18. Duração e eliminação

Os presentes Termos aplicam-se até deixar de utilizar o Serviço ou encerrarmos a conta. Pode pedir a eliminação. A eliminação é atualmente concluída a partir da aplicação Vondi (incluindo um período de reflexão aí descrito). Acrescentaremos o mesmo controlo no sítio. Conservamos os dados necessários para Deals, payouts, DAC7, chargebacks e pretensões legais pelo prazo legal.

19. Reclamações e conteúdos ilícitos

Para uma reclamação sobre o Serviço, envie correio para info@movibytestudio.com. Para anúncios alegadamente ilícitos (comunicação ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais da UE), inclua um URL ou um id de anúncio precisos, o fundamento jurídico e os seus contactos. Avaliaremos e poderemos remover ou restringir conteúdos. Trata-se de um canal de notice-and-action, e não de uma licença de pré-publicação.

20. Alterações

Podemos alterar os presentes Termos. A nova versão aplica-se após a publicarmos e, quando a alteração for material, após aceitar a nova versão vondi_legal ou continuar a utilizar o Serviço após aviso. Os Deals já pagos seguem os Termos em vigor no momento do pagamento, salvo quando uma alteração for exigida por lei.

21. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos regem-se pelas leis dos Países Baixos, com exclusão das regras de conflitos que apontariam para outro direito. Se for um consumidor com residência habitual no EEE ou no Reino Unido, conserva também as proteções imperativas desse país. Os tribunais dos Países Baixos são competentes, sem prejuízo de qualquer foro do consumidor imperativo. A plataforma RLL da UE está disponível para consumidores do EEE; não estamos obrigados a recorrer a um organismo ADR específico salvo se for exigido.

22. Disposições diversas

Se uma cláusula for inválida, o restante mantém-se em vigor. Não pode ceder o contrato sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-lo a uma afiliada ou a um sucessor do Serviço. Os presentes Termos constituem o acordo integral para a utilização do Market e prevalecem sobre qualquer projeto anterior do Market neste sítio. Cada versão linguística que publicamos (neerlandês, inglês, alemão, francês, espanhol, italiano, polaco, português) é autêntica. Em caso de conflito, prevalece a versão que aceitou (a língua mostrada quando assinalou as caixas); se isso não puder ser demonstrado, prevalece o texto neerlandês.