Regulamin

1. Definições

• Conta: a sua conta Vondi. Utilizador: qualquer pessoa que utilize o Serviço.
• Ask: o preço do artigo fixado pelo Vendedor, registado em euros.
• Boost: uma colocação paga que mostra um anúncio em posição mais destacada durante um período determinado.
• Comprador e Vendedor: o Utilizador que compra e o Utilizador que vende um artigo.
• Taxa de proteção do Comprador (apresentada na aplicação como custos Vondi): a taxa que o Comprador paga ao Vondi pela retenção do pagamento, pelo processo de litígio e pelas regras de devolução e de volumes extraviados previstas nos presentes Termos. Atualmente 5% do Ask mais 0,70 €, sempre indicada antes do pagamento.
• Deal: uma compra paga de um anúncio.
• Desk: a equipa do Vondi que analisa devoluções, litígios, denúncias e moderação.
• Hold: o período durante o qual o Ask fica retido e ainda não é libertado ao Vendedor. Trata-se de um mecanismo contratual, e não de um depósito bancário nem de uma conta de garantia (escrow) legal ou de terceiros.
• Market: a parte do Serviço em que os Utilizadores anunciam, compram e vendem artigos.
• Pool: um dos quatro mercados fechados: a UE (27 Estados-Membros), o Reino Unido, os Estados Unidos e o Canadá.
• Scanner: a ferramenta que estima o valor de revenda de um artigo a partir de uma fotografia.
• Vondi Pro: a subscrição paga do Scanner.

2. O que o Vondi é e o que o Vondi não é

O Vondi oferece duas coisas. O Scanner estima por quanto um artigo poderia ser vendido. O Market é um mercado em linha onde particulares vendem artigos entre si.

No Market, o contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o Comprador e o Vendedor. O Vondi não é o vendedor, nem o comprador, nem parte nesse contrato. O Vondi não é leiloeiro, transportador, segurador, banco, instituição de pagamento nem mandatário de qualquer das partes, exceto no que respeita à cobrança limitada de pagamentos descrita no artigo 12.º. Não somos proprietários dos artigos nem os inspecionamos, armazenamos, autenticamos ou enviamos.

Informações obrigatórias para mercados em linha. Os Vendedores no Vondi são particulares que declararam não agir como profissionais. A legislação da UE em matéria de defesa do consumidor, como o direito de livre resolução de 14 dias e a garantia legal aplicáveis quando compra a uma empresa, não se aplica, por conseguinte, ao contrato entre si e um Vendedor. O Vendedor é responsável pelo artigo, pela sua descrição e pelo seu envio. O Vondi é responsável pelos seus próprios serviços: a plataforma, a retenção do pagamento, as regras de proteção do Comprador e o Desk, conforme descrito nos presentes Termos.

A proteção do Comprador prevista nos artigos 14.º a 17.º é um serviço contratual do Vondi. Não é um seguro nem uma garantia da qualidade, autenticidade ou legalidade de um artigo.

Algumas funcionalidades estão disponíveis apenas em determinados países, apenas na aplicação ou apenas por tempo limitado. Uma funcionalidade apresentada como indisponível não gera qualquer obrigação de a disponibilizarmos em qualquer data.

3. Quem pode utilizar o Vondi, e a sua Conta

• Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo.
• O Market destina-se a particulares que vendem ocasionalmente os seus próprios artigos, fora de qualquer atividade comercial, empresarial ou profissional. Não pode utilizar o Market como profissional. São indícios de atividade profissional comprar artigos para os revender, vender regularmente com fins lucrativos ou estar registado para efeitos de IVA para esta atividade. Podemos fazer perguntas e restringir uma Conta que aparente exercer atividade profissional. Se passar a ser profissional, deve deixar de vender no Vondi; é o único responsável pelas obrigações legais inerentes à atividade profissional.
• Uma pessoa, uma Conta. Só pode ser titular de uma Conta. Os pagamentos ao Vendedor exigem uma conta Stripe em seu nome, verificada pela Stripe. Associamos as Contas que partilham a mesma identidade verificada, conta bancária ou dispositivo, e podemos bloquear uma segunda Conta e os pagamentos ao Vendedor a ela associados.
• As suas informações devem ser verdadeiras e completas, e deve mantê-las atualizadas. Mantenha os seus dados de acesso em segredo. É responsável por tudo o que for feito através da sua Conta, salvo se provar que não foi o próprio e que não agiu com negligência. Informe-nos imediatamente se suspeitar de utilização indevida.
• Uma Conta só é criada depois de confirmar que tem 18 anos ou mais e que aceita os presentes Termos, a Política de Privacidade e o Aviso de Cookies. Registamos a versão do documento, a data e a hora, o canal, o idioma e os dados técnicos utilizados, como prova do contrato.
• O Scanner pode ser utilizado sem Conta. Nesse caso, a aplicação cria uma sessão anónima no seu dispositivo. As funcionalidades do Market exigem uma Conta completa.

4. O Scanner

• As estimativas são geradas automaticamente por inteligência artificial (atualmente Google Gemini) e, quando disponíveis, por dados de mercado em tempo real de terceiros, como o eBay. São meramente indicativas. Podem estar erradas, incompletas ou desatualizadas.
• Uma estimativa não é uma peritagem, avaliação, autenticação, proposta de compra nem aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico. Não garantimos que obterá o preço estimado. Não se baseie nela para efeitos de seguros, sucessões, impostos ou fins semelhantes.
• Cada plano tem um número de digitalizações por período, indicado na aplicação. Podemos bloquear a utilização automatizada, abusiva ou comercial em massa.
• O inventário e o relatório fiscal (CSV) são ferramentas de apoio. Continua a ser responsável pela sua verificação e pela sua própria declaração fiscal.

5. Vondi Pro, Boosts e compras na aplicação

• O Vondi Pro e os Boosts são adquiridos como compras na aplicação através da Apple App Store ou do Google Play; quando disponibilizado, os Boosts podem também ser pagos no sítio Web através da Stripe. A loja ou a Stripe processa o pagamento e os respetivos termos também se aplicam. O preço, o período e qualquer período experimental gratuito são indicados antes da compra.
• Renovação automática. Uma subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, ao preço então indicado, salvo se a cancelar pelo menos 24 horas antes do final do período nas definições da sua conta Apple ou Google. Eliminar a aplicação ou a sua Conta não cancela uma subscrição. Um período experimental gratuito converte-se numa subscrição paga, salvo se o cancelar antes de terminar.
• Direito de livre resolução. Se for consumidor na UE ou no Reino Unido, tem o direito legal de resolver a compra de um serviço digital no prazo de 14 dias. Se tiver pedido que o serviço tivesse início imediato, poderá ter de pagar a parte já prestada. Os reembolsos são processados pela Apple ou pela Google segundo os respetivos procedimentos, uma vez que são elas que detêm o pagamento. Pode também contactar-nos. Tal não limita os seus direitos legais.
• Um Boost mostra um anúncio em posição mais destacada no Market durante o período indicado. Os anúncios com Boost são assinalados como Boosted. Um Boost não garante visualizações nem uma venda. O período do Boost tem início no momento da compra. Não há reembolso se o anúncio for vendido, pausado, editado, removido por violação dos presentes Termos ou eliminado por si durante o período do Boost, salvo se a lei exigir um reembolso ou se tivermos removido o anúncio por engano.
• Podemos alterar os preços para períodos futuros. A Apple ou a Google informá-lo-á e pedirá o seu consentimento quando a lei o exigir.

6. Países, Pools e moeda

Os anúncios só são visíveis dentro do Pool do Comprador. Não há envios entre Pools. As funcionalidades disponíveis em cada país são indicadas na aplicação. A compra, os Boosts e os pagamentos ao Vendedor estão atualmente disponíveis para Utilizadores nos Países Baixos, na Bélgica, em França, em Espanha e em Portugal; a publicação está disponível em mais países. Podemos abrir ou encerrar países e funcionalidades.

O Ask é registado e pago em euros. Os montantes apresentados noutra moeda são conversões a taxas de referência (Banco Central Europeu, através de um fornecedor de dados terceiro) meramente informativas. O seu banco ou o emitente do seu cartão podem cobrar custos de conversão.

7. Anúncios: deveres do Vendedor e artigos proibidos

Enquanto Vendedor, garante que:

• é proprietário do artigo, tem-no na sua posse e tem o direito de o vender;
• o título, a marca, o tamanho, o estado, os defeitos e as fotografias são exatos e completos; as fotografias mostram o artigo efetivo e foram tiradas por si (sem fotografias de banco de imagens, imagens geradas por IA ou fotografias copiadas de outros locais);
• o artigo e a sua venda cumprem a lei, incluindo as regras de segurança dos produtos, as recolhas de produtos, os direitos de propriedade intelectual e as restrições de idade;
• pode enviar o artigo dentro do prazo previsto no artigo 13.º.

Não pode anunciar, entre outros:

• armas, réplicas de armas, munições, explosivos, artigos de pirotecnia ou facas ilegais;
• drogas, medicamentos, tabaco, produtos de vaping, bebidas alcoólicas, alimentos e bebidas;
• contrafações, réplicas ou cópias não autorizadas de artigos de marca;
• bens furtados, documentos, chapas de matrícula, dados pessoais ou acesso a contas;
• produtos recolhidos, perigosos ou inseguros, substâncias perigosas e pilhas ou baterias soltas;
• cosméticos e produtos de higiene pessoal abertos ou usados;
• cartões-oferta, vales, bilhetes, dinheiro, bens digitais, subscrições ou serviços;
• pornografia ou qualquer conteúdo sexual; qualquer conteúdo que envolva a sexualização de menores;
• qualquer pessoa, criança ou parte do corpo humano oferecida como produto (banimento permanente imediato);
• animais vivos, espécies protegidas e produtos deles derivados;
• veículos, bens imóveis e artigos demasiado grandes ou pesados para os tamanhos de volume disponibilizados;
• conteúdos que promovam o ódio, a violência ou o terrorismo;
• tudo o que seja ilegal no país do Vendedor ou do Comprador.

Podem ser anunciados vestuário e brinquedos para crianças. Podemos recusar ou remover qualquer anúncio que viole estas regras.

8. Moderação, verificações automatizadas e medidas

Para manter o Market seguro e lícito, utilizamos ferramentas automatizadas e revisão humana. As ferramentas automatizadas incluem: um filtro de texto (por exemplo, para dados de contacto, pagamento fora da plataforma e palavras proibidas); moderação de fotografias por serviços de IA de terceiros; deteção de imagens geradas ou editadas por IA; uma verificação de que a mesma fotografia já aparece noutro local da Internet; uma verificação de que uma fotografia de perfil é adequada; a verificação visual de luxo prevista no artigo 9.º; um controlo de ligações e de contactos na conversa; e denúncias de Utilizadores. Não utilizamos reconhecimento facial para identificar pessoas.

As medidas possíveis são: recusar, pausar, assinalar ou remover um anúncio ou uma mensagem; restringir funcionalidades; reter os fundos de um Deal em litígio; um strike; uma advertência; um banimento temporário; ou um banimento permanente. Os strikes caducam ao fim de 12 meses. Um strike ativo dá lugar a uma advertência, dois a um banimento de 7 dias, três a um banimento de 30 dias e quatro, ou uma infração grave, a um banimento permanente. Durante um banimento, pode concluir Deals já pagos, mas não pode iniciar nada de novo. Um banimento permanente aplica-se também às Contas associadas por identidade, conta bancária ou dispositivo.

Quando tomamos uma medida, informamo-lo do que fizemos, porquê, em que factos e regras se baseia, se foi tomada por meios automatizados e como pode contestá-la (exposição de motivos). Pode sempre pedir uma revisão humana. As decisões sobre reclamações não são tomadas exclusivamente por meios automatizados. Atuamos de forma diligente, objetiva e proporcionada, e tomamos em consideração os direitos de todos os envolvidos, incluindo a liberdade de expressão.

Um anúncio que receba denúncias de três Utilizadores qualificados diferentes é pausado para análise e pode dar lugar a um strike. Se apresentar frequentemente denúncias ou reclamações manifestamente infundadas, podemos suspender a sua possibilidade de denunciar após uma advertência.

9. Verificação visual de luxo

Os anúncios de determinadas marcas de luxo, streetwear e tecnologia permanecem pausados, consoante a marca e o Ask, até que o Vendedor envie as fotografias pedidas na aplicação (até seis). Estas fotografias são analisadas automaticamente por serviços de IA (atualmente OpenAI e Google) e, quando necessário, pelo Desk. Uma aprovação não é um certificado de autenticidade, nem uma peritagem, nem um seguro. Uma reprovação mantém o anúncio pausado e não constitui, por si só, a constatação de que fez algo de errado; indícios repetidos ou claros de contrafação podem dar lugar a um strike. O Vendedor continua a ser responsável pelo que vende, e o Comprador deve, ainda assim, verificar o artigo à chegada.

10. Ofertas, compra e momento de formação do contrato

• Um Comprador pode comprar pelo Ask ou fazer uma oferta. O Vendedor pode aceitar, recusar ou fazer uma contraoferta entre a oferta e o Ask. Uma oferta aceite reserva o artigo para o Comprador durante 24 horas ao preço acordado. Uma oferta igual ou superior ao Ask compra pelo Ask.
• Antes do pagamento, vê o total: o Ask, a Taxa de proteção do Comprador e os portes (se o artigo for enviado). Não existem custos ocultos por parte do Vondi.
• O contrato de compra e venda entre o Comprador e o Vendedor forma-se quando o pagamento tiver sido concluído com êxito. Até lá, nenhuma das partes fica vinculada.
• Um anúncio só pode ser vendido uma vez. Se dois pagamentos forem bem-sucedidos para o mesmo anúncio, o posterior é reembolsado integral e automaticamente.

11. Taxas

• O Comprador paga a Taxa de proteção do Comprador (atualmente 5% do Ask mais 0,70 €) e os portes indicados.
• Atualmente, os Vendedores não pagam comissão: quando um Deal é libertado, o Vendedor recebe o Ask na íntegra.
• Os preços do Vondi Pro e dos Boosts são indicados na aplicação antes da compra.
• O reembolso das taxas e dos portes depende do resultado, conforme previsto nos artigos 14.º a 16.º. Podemos alterar as taxas para Deals futuros; uma alteração nunca afeta um Deal já pago.

12. Pagamento, Hold e pagamento ao Vendedor

• Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do seu cartão são enviados à Stripe e nunca são conservados por nós.
• Cobrança limitada de pagamentos. O Vendedor designa a Movibyte Studio como mandatária limitada para receber o pagamento do Comprador por conta do Vendedor. Um pagamento do Comprador ao Vondi através da Stripe vale como pagamento ao Vendedor; o Comprador fica então liberado da obrigação de pagamento. Retemos o Ask até que estejam cumpridas as condições de libertação e transferimo-lo depois para a conta Stripe do Vendedor. Os montantes retidos não vencem juros.
• Libertação. O Ask é libertado quando o Comprador confirma a receção, ou quando a janela de confirmação termina sem um pedido de devolução (artigo 15.º), ou segundo as regras de recolha previstas no artigo 13.º.
• Pagamento ao Vendedor. Para receber dinheiro, precisa de uma conta Stripe Connect em seu nome. A Stripe verifica a sua identidade e aplica os seus próprios termos (Stripe Connected Account Agreement). A conta bancária tem de estar em seu nome. Antes da sua primeira compra, conclui também esta verificação da Stripe. A Stripe ou nós podemos recusar ou atrasar um pagamento ao Vendedor quando a lei, os presentes Termos ou as regras da Stripe o exijam.
• Retenção e compensação. Podemos reter ou reverter uma libertação enquanto estiver pendente uma devolução, um pedido relativo a volume extraviado, um estorno, uma investigação de fraude ou uma ordem legal. Um Vendedor que cause um estorno ou um reembolso por violar os presentes Termos deve restituir esse montante; podemos compensá-lo com pagamentos futuros ao Vendedor.
• Utilize o processo do Vondi antes de contestar um pagamento junto do seu banco. Um estorno injustificado pode dar lugar a medidas nos termos do artigo 8.º.

13. Envio e recolha local

• Prazo. O Vendedor deve entregar o volume à transportadora no prazo de 5 dias úteis (de segunda a sexta-feira) após o pagamento, utilizando a etiqueta criada na aplicação. O Comprador pode aprovar uma prorrogação de 3 ou 5 dias úteis. Se o volume não tiver uma leitura da transportadora até ao fim do prazo, o Deal é cancelado automaticamente e o Comprador recebe um reembolso integral.
• O Vendedor deve embalar o artigo de forma segura e escolher o tamanho de volume correto. Os custos adicionais, a recusa ou a devolução do volume devido a um tamanho errado ou a uma embalagem deficiente são da responsabilidade do Vendedor e podem ser deduzidos do pagamento ao Vendedor.
• As transportadoras dependem do percurso, por exemplo PostNL, DHL, DPD (através da Sendcloud), Mondial Relay e, fora da UE, DHL UK, USPS, UPS, FedEx e Canada Post (através da EasyPost). Aplicam-se os termos da transportadora. O Vondi não é o transportador e não garante prazos de entrega. Autoriza-nos a comunicar à transportadora os nomes, moradas, números de telefone e endereços de correio eletrónico necessários para a etiqueta.
• O Comprador deve indicar uma morada correta e levantar um volume num ponto de recolha dentro do prazo permitido pela transportadora.
• Recolha local. O Comprador e o Vendedor combinam a entrega através da conversa na aplicação. Encontrem-se num local público seguro. O Vondi não está presente e não é responsável pelo encontro. Após a entrega, o Comprador pode apresentar objeção no prazo de 24 horas. Se o Comprador nada fizer, é pedido ao Vendedor que confirme e, se continuar a não haver objeção após mais 24 horas, o Ask é libertado. Uma objeção congela o dinheiro até que o Desk decida.

14. Cancelamento antes do envio

• Enquanto não existir uma etiqueta de envio, tanto o Comprador como o Vendedor podem cancelar o Deal. O Comprador recebe então um reembolso integral.
• Quando já existir uma etiqueta mas o volume ainda não tiver uma leitura da transportadora, o Comprador pode pedir ao Vendedor que cancele, indicando um motivo que o Vendedor vê. Se o Vendedor concordar, o Comprador recebe um reembolso integral. O Vendedor pode também cancelar até à primeira leitura.
• Após a primeira leitura da transportadora, deixa de ser possível cancelar; aplicam-se os artigos 15.º e 16.º.
• Cancelamentos repetidos sem motivo válido podem dar lugar a medidas nos termos do artigo 8.º.

15. Entrega, confirmação e devoluções

• Após a leitura de entrega, o Comprador dispõe de 2 dias para verificar o artigo e confirmar ou abrir uma devolução. Se o Comprador não fizer nenhuma das duas coisas, o Ask é libertado automaticamente ao Vendedor. Se o seguimento não mostrar uma leitura de entrega, aplica-se um prazo supletivo de 6 dias.
• Mudança de ideias. O Comprador pode pedir para devolver um artigo que corresponda ao anúncio. Não são necessárias fotografias. O Vendedor decide; uma recusa é definitiva.
• Um problema com o artigo (por exemplo, não conforme com a descrição, danificado, artigo errado ou suspeita de contrafação). O Comprador deve tirar 3 a 6 fotografias na aplicação. As fotografias são verificadas automaticamente. O Vendedor dispõe então de 48 horas para aceitar ou recusar; a falta de resposta vale como aceitação. Se o Vendedor recusar, o Desk decide. O Desk pode pedir novas fotografias (48 horas, no máximo duas vezes); sem novas fotografias, o pedido é rejeitado.
• Após a aceitação, o Comprador deve devolver o artigo no prazo de 7 dias com a etiqueta de devolução da aplicação; caso contrário, o pedido caduca e o Ask é libertado ao Vendedor. O Vendedor verifica o artigo devolvido no prazo de 2 dias após a entrega.
• Reembolso após uma devolução. O Comprador recebe o Ask deduzido do custo da etiqueta de devolução. Os portes originais e a Taxa de proteção do Comprador não são reembolsados, porque esses serviços já foram prestados. Os reembolsos são efetuados para o meio de pagamento original através da Stripe.
• Após a libertação, não é possível qualquer devolução através do Vondi. Mantêm-se quaisquer direitos que tenha contra o outro Utilizador ao abrigo do direito civil geral.

16. Volumes extraviados e danificados

• Se o seguimento parar, o Comprador pode comunicar o volume como desaparecido. Investigamos junto da transportadora durante um período máximo de 14 dias (2 dias em alguns casos de leitura em falta). Durante a investigação, o dinheiro permanece retido.
• Se o volume se tiver extraviado, o Comprador recebe o reembolso integral do montante pago. O Vendedor recebe a indemnização paga pela transportadora, no máximo o Ask e no máximo 100 €. Não pagamos nada além disso com fundos próprios, salvo se a perda tiver sido causada por culpa nossa.
• Uma leitura de entrega vale como entrega, salvo se o Comprador demonstrar o contrário. Os danos em trânsito são tratados como pedido de devolução nos termos do artigo 15.º.

17. Decisões do Desk

O Desk decide como o dinheiro retido é libertado ou reembolsado, com base nas provas: fotografias, seguimento, conversa e as informações prestadas por ambas as partes. Atuamos com diligência e de boa-fé, mas não somos um tribunal nem um árbitro. Uma decisão do Desk determina o destino do dinheiro retido nos termos dos presentes Termos. Não impede nenhum dos Utilizadores de recorrer a tribunal contra o outro. Se não prestar as informações pedidas a tempo, o Desk pode decidir com base nos elementos de que dispõe.

18. Conversa, avaliações e conduta

• Comunique e pague apenas através do Vondi. As mensagens com dados de contacto, ligações ou pedidos de pagamento fora do Vondi são bloqueadas. Se pagar fora do Vondi, não beneficia da proteção do Comprador.
• Após um Deal concluído, o Comprador pode deixar uma avaliação. As avaliações devem ser honestas e basear-se no Deal efetivo. Não é permitido comprar, vender ou trocar avaliações. Podemos remover avaliações ilícitas, abusivas ou que não digam respeito ao Deal. O Vendedor pode responder.
• Classificações automáticas. Se o Comprador não deixar uma avaliação no prazo de 2 dias após a libertação, o Vondi acrescenta uma classificação automática de 5 estrelas, assinalada como automática e proveniente do Vondi, e não do Comprador. Os perfis mostram separadamente as avaliações de membros e as classificações automáticas.
• Não pode assediar, ameaçar, discriminar, defraudar, enviar spam ou induzir outros em erro; partilhar dados pessoais de outra pessoa; utilizar bots, scrapers ou outro acesso automatizado; contornar filtros, medidas de segurança ou limites; fazer engenharia inversa da aplicação; ou manipular avaliações, classificações de pesquisa ou denúncias.
• Pode bloquear outros Utilizadores. O modo de férias oculta os seus anúncios enquanto estiver ausente.

19. Como os anúncios são ordenados

O feed do Market e os resultados de pesquisa dependem principalmente de: o seu Pool e país; os seus termos de pesquisa e filtros; a categoria; a data de publicação; o preço; a distância (se permitir a localização, calculada no seu dispositivo); se um anúncio está disponível (não vendido, pausado ou em modo de férias); e os Boosts. Os anúncios com Boost são mostrados em posição mais destacada durante o período do Boost e são assinalados como Boosted. Pode alterar a ordem através das opções de ordenação e de filtro. Não ordenamos anúncios com base em dados pessoais sensíveis.

20. As suas responsabilidades e aquilo por que o Vondi não é responsável

É responsável por:

• os seus artigos, anúncios, fotografias, mensagens e avaliações, e a respetiva licitude;
• a sua decisão de comprar ou vender, e a verificação do artigo à chegada;
• a embalagem, o envio atempado e uma morada correta;
• os seus próprios impostos e quaisquer obrigações decorrentes da lei do seu país;
• a sua segurança nos encontros para recolha local;
• a segurança do seu dispositivo, dos seus dados de acesso e da sua conta de correio eletrónico;
• a conservação das suas próprias cópias dos conteúdos que lhe sejam importantes.

Na medida do permitido por lei, o Vondi não é responsável por:

• a qualidade, segurança, autenticidade, legalidade ou descrição dos artigos;
• a veracidade dos anúncios, perfis e avaliações redigidos por Utilizadores;
• a conduta dos Utilizadores, incluindo a capacidade de um Utilizador para pagar, enviar ou entregar;
• o desempenho das transportadoras, da Stripe, da Apple, da Google, dos bancos e de outros terceiros;
• as estimativas do Scanner e o resultado das verificações automatizadas;
• as consequências fiscais das suas vendas;
• os encontros para recolha local e os acordos celebrados fora da aplicação;
• os litígios relativos a um artigo após a libertação do Ask;
• a indisponibilidade temporária do Serviço, erros e perda de dados, salvo se causados por culpa nossa.

21. Responsabilidade

• Nada nos presentes Termos limita a nossa responsabilidade por dolo ou negligência grave, por morte ou lesão corporal, ou qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo de lei imperativa, incluindo o direito do consumidor.
• Se, por culpa nossa, libertarmos, retivermos ou reembolsarmos indevidamente dinheiro retido, corrigiremos a situação até ao montante em causa.
• Fora desses casos, só somos responsáveis pelos danos diretos causados por um incumprimento que nos seja imputável. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, como lucros cessantes, vendas perdidas, perda de dados ou danos à reputação.
• Quando a nossa responsabilidade puder ser limitada, fica limitada, por evento e no total por ano civil, ao valor mais elevado entre 100 € e os montantes que pagou ao Vondi (Taxas de proteção do Comprador, Vondi Pro e Boosts) nos 12 meses anteriores ao evento.
• Na medida do permitido por lei, indemniza-nos por pretensões de terceiros que resultem dos seus anúncios, artigos, mensagens ou da violação dos presentes Termos.

22. Propriedade intelectual e os seus conteúdos

• Mantém os direitos sobre as suas fotografias e textos. Concede-nos uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para alojar, armazenar, copiar, adaptar (por exemplo, recortar, comprimir ou traduzir automaticamente), moderar e mostrar os seus conteúdos no Serviço e em vondi.co, enquanto estiverem em linha e durante um período limitado de cópia de segurança posterior. Os conteúdos necessários como prova num Deal ou litígio podem ser conservados por mais tempo, conforme descrito na Política de Privacidade.
• Garante que detém os direitos sobre o que carrega e que as pessoas reconhecíveis nas suas fotografias deram o seu consentimento.
• A aplicação, o Scanner, o nome e o logótipo Vondi e o software são nossos ou dos nossos licenciantes. Recebe uma licença pessoal e intransmissível para utilizar a aplicação para o fim a que se destina. Não é permitido copiar, extrair dados (scraping) ou revender o Serviço ou os seus dados.
• Podemos utilizar livremente as sugestões e os comentários que nos envie.

23. Impostos e DAC7

É responsável pelos seus próprios impostos. A venda ocasional dos seus próprios artigos usados muitas vezes não é tributada, mas a venda regular com fins lucrativos pode sê-lo. Verifique esta questão por si ou junto de um consultor.

A Movibyte Studio não apresenta atualmente comunicações ao abrigo da diretiva europeia DAC7 e não pede aos Utilizadores um número de identificação fiscal nem um número de cidadão neerlandês (BSN). Se ficarmos sujeitos às obrigações de comunicação da DAC7, informá-lo-emos antecipadamente, explicaremos que dados a lei exige e porquê, e só então os pediremos. Cumprimos os pedidos de informação legítimos das autoridades tributárias.

24. Contacto, notificações de conteúdos ilegais e reclamações

• Ponto de contacto. Os Utilizadores e as autoridades podem contactar-nos através de info@movibytestudio.com, em neerlandês ou em inglês. Este é também o nosso ponto de contacto único ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais da UE.
• Notifique conteúdos ilegais através do botão de denúncia na aplicação ou por correio eletrónico. Indique o anúncio, perfil ou mensagem exatos, a razão pela qual considera que são ilegais, o seu nome e endereço de correio eletrónico (não obrigatórios para notificações de material de abuso sexual de crianças) e uma declaração de que a sua notificação é exata e feita de boa-fé. Confirmamos a receção, decidimos de forma diligente e sem demora injustificada, e informamo-lo do resultado e das vias de que dispõe.
• Reclamações contra as nossas decisões. Pode contestar uma decisão relativa aos seus conteúdos ou à sua Conta (por exemplo, remoção, um strike ou um banimento), ou a nossa decisão sobre a sua notificação, no prazo de 6 meses, por correio eletrónico ou na aplicação. É gratuito. As reclamações são tratadas por pessoas, e revogamos uma decisão que tenha sido errada.
• Resolução extrajudicial de litígios. Pode também recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais. Colaboraremos de boa-fé. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha deixou de existir. Não estamos vinculados a nenhuma outra entidade de resolução alternativa de litígios.
• Para outras reclamações, envie-nos um correio eletrónico. Procuramos responder no prazo de 14 dias.

25. Cessação do contrato e eliminação da sua Conta

• Pode cessar a utilização a qualquer momento e eliminar a sua Conta na aplicação ou através de vondi.co/legal/delete-account. A eliminação é concluída após 30 dias; iniciar sessão nesse período cancela-a. Os Deals em curso, o dinheiro retido e os pagamentos ao Vendedor são previamente concluídos ou liquidados. As subscrições devem ser canceladas separadamente junto da Apple ou da Google.
• Podemos pôr termo ao contrato com um pré-aviso de 30 dias. Podemos suspender ou pôr termo ao contrato com efeito imediato em caso de violação grave, fraude, obrigação legal ou risco para outros Utilizadores ou para o Vondi. Indicaremos os motivos e pode contestar nos termos do artigo 24.º.
• Se pusermos termo ao contrato sem culpa sua enquanto tiver uma subscrição paga, ajudá-lo-emos a obter o reembolso do período não utilizado.

26. Alterações ao Serviço e aos presentes Termos

Desenvolvemos o Serviço e podemos acrescentar, alterar ou remover funcionalidades. Se reduzirmos de forma significativa uma funcionalidade paga, pode cancelá-la.

Anunciamos as alterações aos presentes Termos com pelo menos 30 dias de antecedência, na aplicação, por correio eletrónico ou no sítio Web, salvo se uma alteração for exigida mais cedo por lei ou por razões de segurança. No sítio Web, ser-lhe-á pedido que aceite a nova versão. Se não concordar, pode pôr termo ao contrato sem encargos antes de a nova versão produzir efeitos. Se continuar a utilizar o Serviço após essa data, a nova versão aplica-se-lhe.

27. Apple e Google

Se descarregou a aplicação a partir da Apple App Store ou do Google Play:

• os presentes Termos vinculam apenas o utilizador e a Movibyte Studio, e não a Apple ou a Google. Somos nós, e não a Apple ou a Google, os responsáveis pela aplicação e pelo seu conteúdo;
• a sua licença de utilização da aplicação está limitada aos dispositivos de que é proprietário ou que controla, dentro das regras de utilização da loja;
• a Apple e a Google não têm qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio relativamente à aplicação. Se a aplicação não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra da aplicação; na medida do permitido por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia;
• somos nós, e não a Apple, os responsáveis pelo tratamento das reclamações relativas à aplicação, incluindo responsabilidade pelo produto, incumprimento de requisitos legais, defesa do consumidor e violação de direitos de propriedade intelectual;
• confirma que não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA e que não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas;
• a Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários dos presentes Termos e podem exigir o seu cumprimento contra si.

28. Lei aplicável e tribunais competentes

É aplicável o direito neerlandês, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, mantém também a proteção conferida pela lei imperativa do país onde reside. Enquanto consumidor, pode submeter um litígio connosco ao tribunal competente nos Países Baixos ou no seu país de residência; nós só podemos demandá-lo no seu país de residência. Para quem não seja consumidor, o tribunal de Zeeland-West-Brabant tem competência exclusiva.

Os litígios entre o Comprador e o Vendedor dizem respeito apenas a estes; o Vondi não é parte. A lei e o tribunal aplicáveis a esses litígios decorrem das regras de direito internacional privado aplicáveis.

29. Disposições finais

• Os presentes Termos, a Política de Privacidade e o Aviso de Cookies constituem, em conjunto, o acordo integral relativo ao Serviço. Os termos da Stripe, da Apple, da Google e das transportadoras aplicam-se também aos respetivos serviços.
• Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a disposição inválida é substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade. O facto de não exercermos um direito não implica renúncia ao mesmo.
• Podemos transmitir o contrato a um sucessor legal do Serviço, como uma sociedade que dê continuidade ao Vondi, mediante notificação prévia; se se opuser, pode pôr termo ao contrato. Não pode transmitir a sua Conta nem o contrato.
• Não somos responsáveis por incumprimentos causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, como falhas de redes, transportadoras ou prestadores de serviços de pagamento, greves, catástrofes naturais ou medidas governamentais.
• Enviamos as comunicações por via eletrónica: na aplicação, por notificação push ou para o endereço de correio eletrónico da sua Conta.
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